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Notários e escreventes dos Cartórios de Notas do Amazonas estão oferecendo consultoria gratuita em Manaus. O atendimento segue até às 14h deste sábado, no Sesi Clube do Trabalhador, localizado na Avenida Cosme Ferreira, 7399, São José I, Zona Leste.
Entre os serviços ofertados estão:
· procedimentos de regularização imobiliária e uniões estáveis, e
· esclarecimento de dúvidas sobre atos de compra e venda de propriedades, doações, inventários, divórcios e testamentos, são os objetivos da Jornada Notarial da Família.
A ação tem como com objetivo “orientar à população sobre a importância de regularizar a convivência e a moradia, dois pilares básicos da construção da família brasileira", informou a organização.
A ação é realizada pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção Amazonas (CNB/AM), com o apoio do Sindicado dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Amazonas (Sinoreg/AM) e participação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Amazonas (OAB/AM) e da Fundação Universidade Aberta da Terceira Idade (FUnATI).
Moradias e Reforma Tributária
Outro foco da ação é orientar o cidadão sobre como regularizar sua moradia. Dados do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional apontam que cerca de 60% dos imóveis no Brasil apresentam algum tipo de irregularidade, entre elas a falta de escritura pública, documento essencial para a prova do negócio jurídico. Além de custos com a regularização, quem não possui escritura pública pode até perder a propriedade ou enfrentar restrições quando for utilizar o imóvel em garantia.
Prestes a avançar no Congresso Nacional, a Reforma Tributária é outro tema que aflige proprietários de imóveis, que poderão buscar informações sobre como regularizar transferências patrimoniais com menor pagamento de imposto, uma vez que a nova tributação pode impactar custos de transmissão por inventário, privilegiando eventuais doações em vida. O texto, ainda em tramitação no Congresso Nacional, deve consolidar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a progressividade do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) para quem possui maior patrimônio.
